Rede por Justiça Tributária - Declaração pdf download

Parte 1. "Apenas os pequenos pagam impostos …"

  1. Cada vez mais as grandes corporações e os indivíduos muito ricos estão se evadindo da sua responsabilidade de contribuir para a sociedade através da tributação. Com o apoio dos governos, eles estão transferindo o encargo tributário para os cidadãos comuns e pequenos empresários. Os governos alegam que as receitas são baixas para se alcançar a justiça social através de serviços e produtos públicos decentes; a privatização e os cortes no gasto social são apresentados como as únicas soluções. Ao invés disto, clamamos por justiça tributária: restabelecer a capacidade de tributar os ricos beneficiários da globalização.
  2. A elisão tributária está ocorrendo em uma imensa escala global. Ativos mantidos em contas no exterior, fora do alcance de uma tributação efetiva, já são estimados em um terço do total dos ativos globais.
  3. Cerca de metade de todo o comércio internacional parece passar pelas jurisdições de paraísos fiscais, a medida que as corporações transferem lucros para onde podem evitar a taxação. O sistema de de bancos, advogados e contadores criam estruturas financeiras complexas e secretas, reduzindo a transparência e possibilitando a evasão tributária. As alegações de responsabilidade social corporativa ficam desacreditadas quando se verificam os baixos pagamentos dos impostos corporativos. Tal comportamento é ineficiente economicamente, socialmente destrutivo, e profundamente anti-ético.
  4. Estima-se que os países em desenvolvimento perdem mais receita do que o fluxo de ajuda que recebem anualmente. O estabelecimento de uma taxa de 0,5% sobre os ativos globais existentes em contas no exterior garantiriam receita suficiente para financiar os Objetivos de Desenvolvimento da ONU para 2015, que visam diminuir a pobreza pela metade. Ao invés disto, tal desenvolvimento está ameaçado pelas enormes isenções fiscais oferecidas para atrair grandes corporações e pela grande migração de recursos de países em desenvolvimento para paraísos fiscais.
  5. Estas tendências ameaçam a democracia e o desenvolvimento. O processo de competição tributária em um nível global mina o contrato social previamente definido na arena nacional, já que os estados competem por oferecer isenções tributárias para o capital. Os paraísos fiscais crescem em número, os centros financeiros mais ricos do mundo ficam cada vez mais ricos, os impostos pagos por grandes corporações diminuem, e o cidadão comum arca com o custo. Conclamamos todos os interessados enfrentar este desafio desenvolvendo campanhas globais e nacionais pela justiça fiscal.

    Part 2. Um manifesto pela justiça tributária

  6. É vital agir agora, antes que o processo de competição tributária se consolide ainda mais na economia mundial. Nossos objetivos são os seguintes: eliminar a evasão fiscal trans-fronteira e limitar o alcance das elisões fiscais, de modo que grandes corporações e indivíduos muito ricos paguem seus impostos de acordo com sua capacidade tributária; aumentar a capacidade dos cidadãos influenciarem o controle democrático sobre a tributação, e restringir o poder do capital em ditar a política tributária apenas em função de seu interesse próprio; restabelecer igualdade de tratamento sobre diferentes formas de renda, e reverter a mudança do encargo tributário sobre os cidadãos comuns; remover os incentivos e o sigilo fiscais que encorajam o fluxo do capital de investimento para fora dos países mais necessitados de desenvolvimento econômico; prevenir o aumento da privatização e da degradação dos serviços públicos.
  7. O trabalho em prol desses objetivos acarreta, obviamente, preocupações, reservas e dificuldades. Todavia, com suficiente pesquisa, diálogo democrático e uma justa distribuição dos benefícios dos progressos nesta matéria, cremos que os problemas poderão ser vencidos. Por exemplo:
    • o sigilo financeiro e a falta de informações atualmente inibem a pesquisa necessária para se definir o quadro real existente em muitos países. As propostas de reforma evoluirão de acordo com os resultados de pesquisas futuras.
    • reconhecemos que as economias de algumas pequenas ilhas e certos países menos desenvolvidos são altamente dependentes de práticas tributárias prejudiciais oriundas da competição tributária e que tais economias podem sofrer significativas reduções em investimento e crescimento econômico. Considerando que tais fatores impactam negativamente a população de tais países, propomos um apoio multilateral para apoiar suas reestruturações econômicas.
    • poderosos interesses opor-se-ão ao progresso, mas rejeitamos veementemente argumentos econômicos em que isenções fiscais para os ricos são apresentadas como benéficas para todos nós. A experiência tem demonstrado que cortes nos impostos normalmente causam um incremento nas desigualdades entre ricos e pobres.
    • incrementos na receita pública só podem proporcionar progresso para os cidadãos comuns quando toda a sociedade democraticamente participa das decisões acerca dos gastos públicos.
  8. A razoável privacidade dos cidadãos tem que ser distinguida do sigilo fiscal e bancário, do qual apenas os ricos e os desonestos beneficiam-se a um substancial custo para a grande maioria. Levando em consideração as preocupações acima, demandamos o imediato fim de todos os regimes de sigilo fiscal e bancário, em todos os territórios e estados, em favor da publicação aberta, honesta e acessível das informações como detalhado no Anexo 1. Isto:
    • incrementará os dados disponíveis às autoridades, pesquisadores e legisladores;
    • desencorajará a evasão do capital originário na corrupção;
    • exporá as fortunas com origem no crime;
    • incrementará a atual receita tributária global.
  9. Na última década, os esforços para enfrentar as práticas tributárias prejudiciais freqüentemente consistiram em ataques de países industrializados às economias menores caracterizadas como paraísos fiscais. Tais iniciativas não reconheceram claramente que a competição tributária está profundamente enraizada dentro da estrutura financeira dos próprios países industrializados, razão pela qual olhamos além das estreitas preocupações de seus governos. Propomos o início imediato de um fórum global democrático, composto por representantes oficiais dos governos e de grupos de cidadãos de todo o mundo. Conclamamos por uma melhor co-operação tributária internacional e um amplo debate acerca desses temas, em particular para considerar a propriedade de políticas tais como as detalhadas no Anexo 2.
  10. Propomos, como cidadãos e como movimentos sociais de todo o mundo, a intervenção onde e como pudermos para promover a consciência e o debate sobre esses temas e desenvolver soluções práticas. Nossa participação ativa é essencial para lutar pela justiça tributária global.

Anexo 1: Medidas Imediatas Propostas

  1. Divulgação das seguintes informações, em todos os estados os territórios:
    todas as leis e tratados tributários;
    • estatísticas nacionais detalhadas acerca da atividade bancária e financeira e os dados da contabilidade pública;
    • auditoria das contas de todas entidades comerciais significativas e trustes, detalhando especificamente a movimentação e o pagamento de impostos com o desdobramento para cada entidade e território ou jurisdição tributária, bem como outras informações a serem tornadas públicas;
    • real propriedade de todas as entidades comerciais, trustes, bancos e contas de investimento, propriedades e quaisquer outras formas de ativos.
  2. Desenvolvimento de mecanismos amplos e automáticos de troca de informações entre autoridades tributárias:
    • para facilitar tanto a definição do montante quanto a arrecadação tributária;
    • incluindo a imposição de obrigações aos estados para obter informações de instituições financeiras, advogados, contadores, auditores, e outros intermediários relevantes.
  3. Provisão de recursos:
    • para uma significativa pesquisa acerca da extensão, efeitos e soluções para a competição tributária, os paraísos fiscais, a evasão tributária transnacional, e a elisão fiscal por parte de indivíduos muito ricos e grandes corporações;
    • para representantes de grupos de cidadãos e de países em desenvolvimento engajarem-se no debate com conhecimento suficiente para defenderem seus interesses nesse processo.
  4. Início de um fórim global democrático:
    • composto por representantes dos governos e de grupos de cidadãos de todo o mundo;
    • para incentivar a co-operação, encorajar o debate e aumentar a influência dos cidadãos no controle democrático da tributação.

Anexo 2: Medidas adicionais a serem urgentemente consideradas para a melhora da co-operação tributária internacional:

  1. Tributação das corporações transnacionais em uma base unitária, permitindo às autoridades tributárias efetivamente reverterem a falsa transferência de lucros para jurisdições com baixa taxação.
  2. Aplicação universal do princípio de residência para a taxação corporativa.
  3. Estados com níveis de desenvolvimento econômico comparável e estados geograficamente pertos um do outro devem cooperar para eliminar os nefastos efeitos da competição tributária entre si.
  4. Harmonização de alíquotas e de bases tributáveis para o capital altamente móvel tais como o controlado por grandes corporações e indivíduos muito ricos.
  5. Estabelecimento de autoridades tributárias regionais e globais que representem os interesses dos cidadãos.

21.3.2003